CC 211865 - ACORDAO

CC 211865 - ACORDAO

Após o deferimento da recuperação judicial e durante o stay period, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a liberação/levantamento de valores que afetem o patrimônio da recuperanda, ainda que a constrição (bloqueio) tenha ocorrido anteriormente; autorização por juízo diverso configura usurpação de competência e deve ser apreciada pelo juízo da recuperação.

Parties
Agravante: EVAIR DE SOUZA GARCIA; Recuperanda (suscitante Do Conflito): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida integralmente a decisão agravada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Stay Period (suspensão Das Execuções), Bloqueio E Levantamento De Valores, Atos De Constrição Sobre Patrimônio
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period (suspensão Das Execuções) Bloqueio E Levantamento De Valores Atos De Constrição Sobre Patrimônio

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Parties

EVAIR DE SOUZA GARCIA

Agravante

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recuperanda (suscitante Do Conflito)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre levantamento/liberação de valores bloqueados quando o bloqueio ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, mas o levantamento se deu após o início do stay period

Ratio Decidendi

Após o deferimento da recuperação judicial e durante o stay period, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a liberação/levantamento de valores que afetem o patrimônio da recuperanda, ainda que a constrição (bloqueio) tenha ocorrido anteriormente; autorização por juízo diverso configura usurpação de competência e deve ser apreciada pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida integralmente a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação.