AREsp 2206332 - DECISAO

AREsp 2206332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, condicionando-se a validade e manutenção das medidas constritivas à verificação, pelo juízo da recuperação judicial, da viabilidade prática das constrições, com utilização da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Suspensão De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Penhora Suspensão De Execução Fiscal

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, condicionando-se a validade e manutenção das medidas constritivas à verificação, pelo juízo da recuperação judicial, da viabilidade prática das constrições, com utilização da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Determinar que o juízo da recuperação judicial verifique a viabilidade da constrição.