TutCautAnt 1066 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a concessão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (natureza jurídica da cessão fiduciária, classificação do crédito e condições do plano de recuperação), o que extrapola a cognição sumaríssima da tutela de urgência e encontra óbice na Súmula 7/STJ, afastando a probabilidade de êxito do recurso e, por consequência, a necessidade da medida cautelar requerida.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Recorrido: Grupo Petrópolis; Recuperanda: Sendas Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Indeferido)
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Propriedade Fiduciária, Trava Bancária, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Impugnação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária Trava Bancária Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Grupo Petrópolis

Recorrido

Sendas Distribuidora S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se direitos creditórios cedidos fiduciariamente estão protegidos contra os efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 se a relativização da propriedade fiduciária pode ser declarada após o término do stay period (art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 se há probabilidade de êxito do recurso especial sem revolver prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a concessão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (natureza jurídica da cessão fiduciária, classificação do crédito e condições do plano de recuperação), o que extrapola a cognição sumaríssima da tutela de urgência e encontra óbice na Súmula 7/STJ, afastando a probabilidade de êxito do recurso e, por consequência, a necessidade da medida cautelar requerida.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.