AREsp 2905111 - DECISAO

AREsp 2905111 - DECISAO

Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão fundamentou que a ação principal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitaram em julgado antes da homologação do plano de recuperação judicial, o Exequente/Agravado votou contra a aprovação do plano (de modo que a cláusula de novação não lhe é oponível), e a questão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice da Súmula 83 e impossibilidade de revolver provas em recurso especial.

Parties
Agravante: APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: RCR SERVIÇOS DE ECONOMIA EIRELI; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Créditos Concursais, Execução Contra Terceiros Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Novação De Créditos Concursais Execução Contra Terceiros Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

RCR SERVIÇOS DE ECONOMIA EIRELI

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação que atinge coobrigados ou terceiros solidários
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem na análise dos embargos de declaração e dos termos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão fundamentou que a ação principal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitaram em julgado antes da homologação do plano de recuperação judicial, o Exequente/Agravado votou contra a aprovação do plano (de modo que a cláusula de novação não lhe é oponível), e a questão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice da Súmula 83 e impossibilidade de revolver provas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.