REsp 2219252 - DECISAO

REsp 2219252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito discutido teve fato gerador anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051 e precedentes), créditos com fato gerador anterior submetem-se aos efeitos da primeira recuperação, de modo que juros moratórios e correção monetária devem ser limitados até a data desse primeiro pedido; além disso, o juízo da recuperação judicial determinou expressamente tal limite.

Parties
Recorrente: EDIVANDA CARMEN FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Atualização De Créditos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Concursalidade De Crédito, Habilitação De Crédito, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Submissão De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Atualização De Créditos Juros Moratórios Correção Monetária Concursalidade De Crédito +2 more

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Parties

EDIVANDA CARMEN FRANCESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da atualização dos juros e da correção monetária até o primeiro ou segundo pedido de recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos não habilitados aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito discutido teve fato gerador anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051 e precedentes), créditos com fato gerador anterior submetem-se aos efeitos da primeira recuperação, de modo que juros moratórios e correção monetária devem ser limitados até a data desse primeiro pedido; além disso, o juízo da recuperação judicial determinou expressamente tal limite.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se