AREsp 2906721 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite que, embora créditos com garantia em alienação fiduciária sejam extraconcursais, o juízo da recuperação judicial pode reconhecer a essencialidade de bens ao desenvolvimento da atividade empresarial e obstar sua constrição por meio de busca e apreensão durante o stay period; diante de entendimento consolidado aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.; Requerida / Recuperanda: Vitória e Ferreira Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Essencialidade Dos Bens, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Empresarial Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Crédito Extraconcursal +3 more

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Parties

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Vitória e Ferreira Transportes LTDA

Requerida / Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para reconhecer essencialidade de bens e obstar busca e apreensão durante o stay period
  3. 3 Aplicação das súmulas 568, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite que, embora créditos com garantia em alienação fiduciária sejam extraconcursais, o juízo da recuperação judicial pode reconhecer a essencialidade de bens ao desenvolvimento da atividade empresarial e obstar sua constrição por meio de busca e apreensão durante o stay period; diante de entendimento consolidado aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC