AREsp 2768105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial exige anuência expressa do credor titular, e a eventual novação prevista no plano só vincula os credores que o aprovaram sem reservas, de modo que a execução pode prosseguir em face dos coobrigados.

Parties
Agravante: Berenice de Almeida Rodrigues Redemski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigações, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recuperação Judicial Novação Coobrigações Garantias Reais Garantias Fidejussórias Súmulas Do STJ

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Parties

Berenice de Almeida Rodrigues Redemski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 extensão da novação aos coobrigados
  2. 2 supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias sem anuência do credor titular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial exige anuência expressa do credor titular, e a eventual novação prevista no plano só vincula os credores que o aprovaram sem reservas, de modo que a execução pode prosseguir em face dos coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento da execução em relação à agravante