AREsp 2651487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), e porque a decisão de que a extraconcursalidade do crédito estava vinculada à liquidação via CETIP implicava análise de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BB BESC RENDA FIXA PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTOS; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Coisa Julgada, Execução Individual, CETIP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Concursal Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Coisa Julgada Execução Individual CETIP +2 more

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Parties

BB BESC RENDA FIXA PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTOS

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de execução judicial de crédito extraconcursal liquidado via CETIP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), e porque a decisão de que a extraconcursalidade do crédito estava vinculada à liquidação via CETIP implicava análise de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.