CC 212994 - DECISAO

CC 212994 - DECISAO

Verificado o deferimento da recuperação judicial da suscitante e tendo o Juízo trabalhista, após ser cientificado da recuperação, reconhecido a competência do juízo universal e determinado a transferência dos valores bloqueados, não subsiste decisão do juízo trabalhista que configure conflito de competência; por isso, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020) e na jurisprudência desta Corte sobre a competência do juízo universal para atos de constrição, a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Itaobi Transportes Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Itaobi Transportes Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da decretação/deferimento da recuperação judicial sobre execuções e medidas constritivas
  3. 3 Competência do juízo universal (juízo da recuperação) versus juízo trabalhista quanto à destinação de valores constritos

Ratio Decidendi

Verificado o deferimento da recuperação judicial da suscitante e tendo o Juízo trabalhista, após ser cientificado da recuperação, reconhecido a competência do juízo universal e determinado a transferência dos valores bloqueados, não subsiste decisão do juízo trabalhista que configure conflito de competência; por isso, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020) e na jurisprudência desta Corte sobre a competência do juízo universal para atos de constrição, a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Intimem-se.