AREsp 2404746 - DECISAO

AREsp 2404746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou, nos termos do art. 1.022 do CPC, as teses omissas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque incidiu a Súmula 83/STJ, obstando o exame pela alínea 'c'; ademais, acompanhou-se o entendimento de que os créditos de honorários constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e que o juízo a quo segue competente para o cumprimento de sentença, com o juízo da recuperação exercendo controle sobre atos de constrição e expropriação.

Parties
Agravante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão após embargos de declaração)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou, nos termos do art. 1.022 do CPC, as teses omissas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque incidiu a Súmula 83/STJ, obstando o exame pela alínea 'c'; ademais, acompanhou-se o entendimento de que os créditos de honorários constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e que o juízo a quo segue competente para o cumprimento de sentença, com o juízo da recuperação exercendo controle sobre atos de constrição e expropriação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.