AREsp 2948360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (faltou impugnação específica e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório;...

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Parties
Recorrente: ROCHA ESQUADRIAS E MOVEIS DE MADEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Bem Essencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ROCHA ESQUADRIAS E MOVEIS DE MADEIRA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição/penhora de bens dados em garantia durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (faltou impugnação específica e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido corretamente manteve atos de constrição sobre o bem dado em garantia, condicionando sua alienação ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.