REsp 2226456 - DECISAO

REsp 2226456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão na matéria suscitada, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (reconhecendo que recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que atos constritivos devem ser controlados pelo juízo da recuperação), e por constatar deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais e divergência jurisprudencial exigidas para provimento.

Parties
Recorrente: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos constritivos
  3. 3 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão na matéria suscitada, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (reconhecendo que recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que atos constritivos devem ser controlados pelo juízo da recuperação), e por constatar deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais e divergência jurisprudencial exigidas para provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.