REsp 2224007 - DECISAO

REsp 2224007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não ter sido demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, negou-se provimento ao recurso; consolidou-se que, apesar de créditos garantidos por alienação fiduciária não se submeterem à recuperação, a decisão do juízo da recuperação judicial que reconhece a essencialidade de bens impede sua retirada ou apreensão durante o stay period (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A; Recorrido: DENIS ARAUJO BALEEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Recorrente

DENIS ARAUJO BALEEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo da Recuperação Judicial impede sua apreensão durante o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não ter sido demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, negou-se provimento ao recurso; consolidou-se que, apesar de créditos garantidos por alienação fiduciária não se submeterem à recuperação, a decisão do juízo da recuperação judicial que reconhece a essencialidade de bens impede sua retirada ou apreensão durante o stay period (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados.