AREsp 1553932 - DECISAO

AREsp 1553932 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento sumulado da Corte (Súmula 581) e a interpretação dos dispositivos indicados da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não tem o condão de novar as dívidas a ponto de extinguir ou suspender as obrigações dos garantidores antes...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Responsabilidade De Fiadores E Avalistas, Suspensão De Execução, Garantias Prestadas Por Terceiros, Súmula 581
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Novação Responsabilidade De Fiadores E Avalistas Suspensão De Execução Garantias Prestadas Por Terceiros +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre a novação das dívidas
  2. 2 Extinção ou suspensão das obrigações de fiadores, avalistas e coobrigados
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução contra garantidores

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento sumulado da Corte (Súmula 581) e a interpretação dos dispositivos indicados da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não tem o condão de novar as dívidas a ponto de extinguir ou suspender as obrigações dos garantidores antes do cumprimento do plano, de modo que a execução contra fiadores e coobrigados pode prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.