REsp 2217942 - ACORDAO

REsp 2217942 - ACORDAO

Por vincular-se à conservação do bem e ter natureza propter rem, a taxa condominial configura crédito extraconcursal e não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente de ter sido constituída antes ou após o pedido de recuperação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Condominial, Natureza Extraconcursal, Encargos Condominiais, Execução De Título Extrajudicial
Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Condominial Natureza Extraconcursal Encargos Condominiais Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza extraconcursal das taxas condominiais
  2. 2 aplicabilidade da recuperação judicial a créditos condominiais
  3. 3 suspensão da execução de encargos condominiais

Ratio Decidendi

Por vincular-se à conservação do bem e ter natureza propter rem, a taxa condominial configura crédito extraconcursal e não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente de ter sido constituída antes ou após o pedido de recuperação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que qualificou as taxas condominiais como crédito extraconcursal.