AREsp 2812925 - ACORDAO

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Por entender que a exoneração ou suspensão das garantias real ou fidejussória depende de anuência expressa do titular da garantia e que cláusulas do plano são oponíveis apenas aos credores que as aprovaram sem reserva, incidiu a Súmula n. 83/STJ sobre o acórdão local; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Atac Participação e Agropecuária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias, Súmula 83/stj, Anuência Do Titular Da Garantia, Suspensão De Ações E Execuções, Novação E Coobrigados
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantias Súmula 83/stj Anuência Do Titular Da Garantia Suspensão De Ações E Execuções Novação E Coobrigados

Case Brief

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Parties

Atac Participação e Agropecuária S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação que suspende ou suprime garantias é oponível a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Se a exoneração ou suspensão de garantias depende de anuência expressa do titular da garantia
  3. 3 Aplicabilidade do verbete n. 83 da Súmula do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a exoneração ou suspensão das garantias real ou fidejussória depende de anuência expressa do titular da garantia e que cláusulas do plano são oponíveis apenas aos credores que as aprovaram sem reserva, incidiu a Súmula n. 83/STJ sobre o acórdão local; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.