CC 213704 - DECISAO

CC 213704 - DECISAO

Em análise sumária própria de liminar, verificou-se que o entendimento e precedentes desta Corte indicam que valores decorrentes de seguro-garantia prestado antes do deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação e que atos executórios que impliquem liberação de quantias da pessoa...

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Parties
Suscitante: Ezze Seguros S.A.; Executada (recuperanda): Transportes Americana LTDA (atual denominação Transportes Plimor Ltda.); Exequente: Transportes Izzi Ltda.; Juízo Suscitado / Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)
Outcome
Confirmo a liminar deferida e conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Sub Rogação, Competência Para Atos Executórios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Sub Rogação +1 more

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Parties

Ezze Seguros S.A.

Suscitante

Transportes Americana LTDA (atual denominação Transportes Plimor Ltda.)

Executada (recuperanda)

Transportes Izzi Ltda.

Exequente

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP

Juízo Suscitado / Declarado Competente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a liberação/devolução de valores prestados em seguro-garantia após deferimento da recuperação judicial da executada
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução contra a seguradora quando a apólice foi apresentada antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se houve sinistro indenizável anterior ao deferimento da recuperação judicial que autorize o pagamento pela seguradora

Ratio Decidendi

Em análise sumária própria de liminar, verificou-se que o entendimento e precedentes desta Corte indicam que valores decorrentes de seguro-garantia prestado antes do deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação e que atos executórios que impliquem liberação de quantias da pessoa jurídica em recuperação devem ser centralizados nesse juízo; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para decidir sobre o destino dos valores da apólice.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida e conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar confirmada.
  • Conhecido o conflito de competência.