REsp 2117284 - ACORDAO

REsp 2117284 - ACORDAO

Por se tratar de decisão homologatória do plano de recuperação judicial proferida antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial prévio do STJ que dispensava a comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para a concessão da recuperação judicial, em observância ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrente: VICEMA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negativa De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020, Tempus Regit Actum
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

VICEMA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 a decisões homologatórias anteriores à sua vigência
  3. 3 Princípio tempus regit actum e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão homologatória do plano de recuperação judicial proferida antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial prévio do STJ que dispensava a comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para a concessão da recuperação judicial, em observância ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que dispensou a exigência da comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para a concessão da recuperação judicial.