REsp 2003394 - DECISAO

REsp 2003394 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário revisar ou substituir o índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial, pois tal questão integra a viabilidade econômica do plano, competência soberana da assembleia de credores; assim, reconheceu-se a validade da Taxa Referencial (TR)...

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Parties
Recorrente: DAHER & CIA LTDA.; Recorrente: SUPERMERCADO, SUPER BARRETOS LTDA.; Recorrente: FÊNIX COLINA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: SKORPION COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: CARLOS AUGUSTO DAHER; Recorrente: OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Controle Judicial Da Viabilidade Econômica
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +1 more

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Parties

DAHER & CIA LTDA.

Recorrente

SUPERMERCADO, SUPER BARRETOS LTDA.

Recorrente

FÊNIX COLINA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

SKORPION COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

CARLOS AUGUSTO DAHER

Recorrente

OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial
  2. 2 Validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aprovado em assembleia de credores
  3. 3 Limites do controle judicial ao plano de recuperação (controle de legalidade vs. controle de mérito econômico)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário revisar ou substituir o índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial, pois tal questão integra a viabilidade econômica do plano, competência soberana da assembleia de credores; assim, reconheceu-se a validade da Taxa Referencial (TR) aprovada em assembleia.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial.
  • Publique-se.