AREsp 2625403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a supressão ou suspensão de garantias prevista em plano de recuperação é válida apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas e depende da anuência do...

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Parties
Agravante: NILSON MULLER; Agravante: OUTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Anuência Do Titular Da Garantia, Eficácia De Cláusulas Do Plano Perante Credores Dissidentes, Certidões Negativas De Débitos
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Anuência Do Titular Da Garantia Eficácia De Cláusulas Do Plano Perante Credores Dissidentes +1 more

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Parties

NILSON MULLER

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula de supressão/suspensão de garantias aprovada em assembleia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a supressão ou suspensão de garantias prevista em plano de recuperação é válida apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas e depende da anuência do titular da garantia, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se