EAREsp 2432188 - DECISAO

EAREsp 2432188 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que os honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, não se demonstrou divergência com acórdão paradigma, de modo que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na...

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Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extraconcursalidade, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extraconcursalidade Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que os honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, não se demonstrou divergência com acórdão paradigma, de modo que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168 do STJ e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.