AREsp 2806805 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de créditos extraconcursais estarem excluídos dos efeitos do plano de recuperação, o juízo universal deve exercer controle sobre atos de constrição patrimonial para preservar a recuperação; assim, sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO S.A; Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Controle Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Bloqueio De Ativos Financeiros, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Controle Do Juízo Universal Súmula 83/stj Bloqueio De Ativos Financeiros Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO S.A

Agravante

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito extraconcursal se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de créditos extraconcursais estarem excluídos dos efeitos do plano de recuperação, o juízo universal deve exercer controle sobre atos de constrição patrimonial para preservar a recuperação; assim, sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.