AREsp 2842847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, constatou-se que a recuperanda demonstrou hipossuficiência nos autos da recuperação...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão)
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça em razão de mudança na situação financeira da recuperanda
  3. 3 Verificação do encerramento da recuperação judicial e efeitos para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, constatou-se que a recuperanda demonstrou hipossuficiência nos autos da recuperação judicial e a agravante não comprovou modificação da situação que justificasse a revogação da gratuidade, não havendo, portanto, fundamento para admitir o recurso especial ou modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e inadmitiu o apelo.