REsp 2036228 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas provas, que o crédito é concursal e foi novado pela recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005) e a definição do momento do trânsito em julgado da impugnação envolveria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n....

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Parties
Recorrente: JOAO SCHEIBLER; Recorrente: NELIA DOS SANTOS GARCIA; Recorrente: VALTER LUIZ KOEPP; Recorrente: GUERINO DE MORAES TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Novação, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Novação Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Súmula N. 7/stj

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Parties

JOAO SCHEIBLER

Recorrente

NELIA DOS SANTOS GARCIA

Recorrente

VALTER LUIZ KOEPP

Recorrente

GUERINO DE MORAES TATSCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em cumprimento de sentença para garantir execução devem ser pagos de acordo com o plano de recuperação judicial ou se o crédito é extraconcursal
  2. 2 Determinar quando se deu o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para definir o enquadramento do crédito
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas provas, que o crédito é concursal e foi novado pela recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005) e a definição do momento do trânsito em julgado da impugnação envolveria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; portanto, mantém-se o enquadramento dado pelo tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.