AREsp 2953082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o prosseguimento de execuções de créditos extraconcursais, ressalvando que...

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Parties
Agravante: FARMARIN INDÚSTIRA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Por Quantia Certa, Competência Jurisdicional, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Por Quantia Certa Competência Jurisdicional Penhora Cooperação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FARMARIN INDÚSTIRA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para exercer controle sobre atos de constrição incidente sobre patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 prosseguimento de execuções de créditos extraconcursais após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o prosseguimento de execuções de créditos extraconcursais, ressalvando que cabe ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre a viabilidade das constrições e determinar substituição quando recair sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.