AREsp 1887462 - DECISAO

AREsp 1887462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema 885/Súmula 581 e precedentes da Segunda Seção), a supressão de garantias não alcança credores da mesma classe que não consentiram expressamente e a pretensão de revisão dos documentos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, tornando inviável o provimento do recurso; majoraram-se honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coobrigados, Supressão De Garantias, Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 581/tema 885, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Coobrigados Supressão De Garantias Novação Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 581/tema 885 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 885/Súmula 581 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação sem consentimento do credor
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbices das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema 885/Súmula 581 e precedentes da Segunda Seção), a supressão de garantias não alcança credores da mesma classe que não consentiram expressamente e a pretensão de revisão dos documentos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, tornando inviável o provimento do recurso; majoraram-se honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.