REsp 1890035 - ACORDAO

REsp 1890035 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 49, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários; a cédula de crédito bancário constitui título...

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Parties
Recorrente: ANDERSON FÁBIO GUERREIRO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Perícia, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Recuperação Judicial Execução Cédula De Crédito Bancário Perícia Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ANDERSON FÁBIO GUERREIRO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005).
  2. 2 Se era necessária a realização de perícia para comprovar a abusividade dos valores cobrados na execução da cédula de crédito bancário.
  3. 3 Se é possível a capitalização de juros e se houve ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 49, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários; a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial cuja liquidez não é afastada pela necessidade de cálculos; a ausência de perícia não configurou cerceamento diante dos elementos dos autos; e a apreciação sobre capitalização de juros demandaria revolvimento de matéria fática, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios arbitrados para R$ 7.000,00, em 10%