AREsp 2357519 - DECISAO

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Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, caso o credor opte por não habilitar seu crédito e vise posterior cobrança após o encerramento da recuperação judicial, a correção monetária deverá ser computada até a data do pedido de recuperação judicial, ficando a forma de atualização do crédito submetida às disposições previstas no plano de recuperação judicial; ademais, a admissão do recurso especial fica limitada pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando houver dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial na parte indicada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Correção Monetária, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Tema 1.051 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Correção Monetária Suspensão Do Processo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano homologado mesmo sem habilitação
  3. 3 Se a correção monetária do crédito deve ser computada até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, caso o credor opte por não habilitar seu crédito e vise posterior cobrança após o encerramento da recuperação judicial, a correção monetária deverá ser computada até a data do pedido de recuperação judicial, ficando a forma de atualização do crédito submetida às disposições previstas no plano de recuperação judicial; ademais, a admissão do recurso especial fica limitada pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando houver dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial na parte indicada.

Orders

  • A correção monetária deverá ser considerada até a data do pedido de recuperação judicial quando o credor optar por não habilitar o crédito
  • A atualização do crédito quanto à forma ficará submetida às disposições do plano de recuperação judicial