REsp 1947487 - ACORDAO

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Conhecer e prover o recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e em respeito à soberania da assembleia de credores, não é admissível a revisão judicial do índice de correção monetária (TR) aprovado pelos credores, e o termo inicial do período de fiscalização judicial deve se iniciar com a aprovação do plano, admitindo-se que a assembleia fixe período de carência antes do início dos pagamentos.

Parties
Recorrente: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Em Recuperação Judicial; Interveniente/recorrido: Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo FLP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Índice De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Fiscalização Judicial, Período De Carência, Soberania Dos Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Índice De Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Fiscalização Judicial Período De Carência Soberania Dos Credores

Case Brief

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Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo FLP)

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário revisar o índice de correção monetária (TR) aprovado pelos credores?
  2. 2 Pode o termo inicial do período de fiscalização judicial ser alterado para iniciar apenas após o decurso do prazo de carência previsto no plano?

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e em respeito à soberania da assembleia de credores, não é admissível a revisão judicial do índice de correção monetária (TR) aprovado pelos credores, e o termo inicial do período de fiscalização judicial deve se iniciar com a aprovação do plano, admitindo-se que a assembleia fixe período de carência antes do início dos pagamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Manter a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê correção monetária pela Taxa Referencial (TR).