AREsp 2344990 - ACORDAO

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Parties
Embargante: VIA ENGENHARIA S. A.; Embargante: RENATA DE SOUZA MAEDA; Embargante: MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação À Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação À Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade

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Parties

VIA ENGENHARIA S. A.

Embargante

RENATA DE SOUZA MAEDA

Embargante

MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.85, §2º versus art.85, §8º do CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 necessidade de observância dos percentuais legais quando valores são elevados (Tema 1.076)
  3. 3 sucumbência em impugnação de crédito na recuperação judicial