EREsp 2157867 - DECISAO

EREsp 2157867 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que impede a afetação do óbice da Súmula nº 83 do STJ e, adicionalmente, pela incidência da Súmula nº 283 do STF; assim, não se verificou dissídio de teses jurídicas que autorizasse a...

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Parties
Embargante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA. - em recuperação judicial e outros (AUTO POSTO BRISAS e outros); Embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Extraconcursalidade, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Similitude Fática, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Extraconcursalidade Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Similitude Fática +1 more

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA. - em recuperação judicial e outros (AUTO POSTO BRISAS e outros)

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que impede a afetação do óbice da Súmula nº 83 do STJ e, adicionalmente, pela incidência da Súmula nº 283 do STF; assim, não se verificou dissídio de teses jurídicas que autorizasse a uniformização pretendida.

Court Disposition

indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.