AREsp 2404913 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a apreciação da natureza do crédito exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 5 e 7, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária mantém natureza extraconcursal mesmo após conversão da demanda e postulação de penhora sobre outros bens
  2. 2 Se foi correta a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a apreciação da natureza do crédito exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 5 e 7, tornando inviável o recurso especial.