CC 215618 - DECISAO

CC 215618 - DECISAO

Aplicando os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 e a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1051 e precedentes citados), os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano de recuperação, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento; a execução deve observar tais parâmetros.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Créditos Concursais, Novação, Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Créditos Concursais Novação Competência Judicial

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito concursal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 aplicação do plano de recuperação judicial aos créditos concursais
  3. 3 possibilidade de medidas constritivas por juízo trabalhista durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 e a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1051 e precedentes citados), os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser submetidos aos parâmetros do plano de recuperação, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento; a execução deve observar tais parâmetros.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.