AREsp 2568726 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, na interpretação consolidada do STJ após a Lei n. 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de créditos extraconcursais limita-se a atos que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais e apenas durante o stay period; transcorrido esse período, a competência se exaure e a execução pode prosseguir desde que não envolva bens de capital essenciais, razão pela qual não houve violação dos arts. 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005 no caso.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TROPICALE); Agravado: RESIDENCIAL SALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Execução De Créditos Extraconcursais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Taxas Condominiais Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period Execução De Créditos Extraconcursais

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TROPICALE)

Agravante

RESIDENCIAL SALINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Necessidade de expedição de ofício para inclusão do pagamento na ordem de débitos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, na interpretação consolidada do STJ após a Lei n. 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de créditos extraconcursais limita-se a atos que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais e apenas durante o stay period; transcorrido esse período, a competência se exaure e a execução pode prosseguir desde que não envolva bens de capital essenciais, razão pela qual não houve violação dos arts. 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005 no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.