AREsp 2863313 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais e que, havendo atos de constrição, o juízo da recuperação deve ser comunicado para controle e eventual substituição; por estar o acórdão em sintonia com essa orientação, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ, Tema 987, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional, Art. 69 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ Tema 987 Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020 +2 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de prática de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais e que, havendo atos de constrição, o juízo da recuperação deve ser comunicado para controle e eventual substituição; por estar o acórdão em sintonia com essa orientação, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.