AREsp 2655932 - DECISAO

AREsp 2655932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Mantida a extinção da execução em relação aos terceiros garantidores em razão da existência de cláusula expressa no plano de recuperação judicial que prevê a novação e supressão das garantias aprovada em assembleia geral de credores (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, em atenção às Súmulas n. 5 e 7). No entanto, em observância ao princípio da causalidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, invertendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte que deu causa à execução e que teve o...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Agravada: CIACOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, invertendo-se a condenação aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Do Crédito, Supressão De Garantias Fidejussórias, Extinção De Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência E Princípio Da Causalidade
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Do Crédito Supressão De Garantias Fidejussórias Extinção De Execução Honorários Advocatícios Sucumbência E Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

CIACOM LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão de garantias pode atingir credores que não manifestaram expressa concordância
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação judicial extingue execuções contra terceiros garantidores
  3. 3 Se a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida quando a execução foi extinta por novação e o crédito foi incluído no quadro de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Mantida a extinção da execução em relação aos terceiros garantidores em razão da existência de cláusula expressa no plano de recuperação judicial que prevê a novação e supressão das garantias aprovada em assembleia geral de credores (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, em atenção às Súmulas n. 5 e 7). No entanto, em observância ao princípio da causalidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, invertendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte que deu causa à execução e que teve o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, invertendo-se a condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial