REsp 2063789 - ACORDAO

REsp 2063789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o plano homologado por ampla maioria (94,27%) e não constatou ilegalidades objetivas que autorizassem o controle judicial do conteúdo econômico do plano; aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, não houve impugnação específica suficiente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Deságios E Carência
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial de cláusulas econômicas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Soberania e limites da assembleia geral de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou o plano homologado por ampla maioria (94,27%) e não constatou ilegalidades objetivas que autorizassem o controle judicial do conteúdo econômico do plano; aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, não houve impugnação específica suficiente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno