AREsp 2723937 - ACORDAO

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Adotou-se o entendimento de que o termo para aferição da concursalidade é a data do fato gerador do crédito em relação à recuperanda; a sub-rogação promovida por pagamento posterior não altera a natureza do crédito originário, de modo que créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial permanecem concursais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente / Credora Sub Rogada: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.; Recorrida / Recuperanda: GRANPORT MULTIMODAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
recurso conhecido e não provido (agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Créditos (concursalidade/extraconcursalidade), Sub Rogação, Fato Gerador Do Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Concurso De Créditos (concursalidade/extraconcursalidade) Sub Rogação Fato Gerador Do Crédito Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.

Recorrente / Credora Sub Rogada

GRANPORT MULTIMODAL LTDA.

Recorrida / Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se créditos sub-rogados e pagos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais
  2. 2 Se houve violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ao considerar os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se precedentes sobre fiança bancária são aplicáveis para declarar extraconcursalidade de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que o termo para aferição da concursalidade é a data do fato gerador do crédito em relação à recuperanda; a sub-rogação promovida por pagamento posterior não altera a natureza do crédito originário, de modo que créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial permanecem concursais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido (agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Agravou-se conhecido; recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração em 2% do percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC