AREsp 2905995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação (logo é concursal), e que a homologação do plano de recuperação implicou novação dos créditos anteriores, tornando inexigível a execução individual, a...

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Parties
Agravante/recorrente: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ECOVIX); Agravada/recorrida: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Publicidade Do Pedido De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Novação Ope Legis Execução Individual Honorários Advocatícios Publicidade Do Pedido De Recuperação Judicial

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ECOVIX)

Agravante/recorrente

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 determinação da concursalidade do crédito pela data do fato gerador (art.49 Lei n.11.101/2005; Tema n.1.051 do STJ)
  3. 3 novação dos créditos pela homologação do plano de recuperação judicial (art.59 Lei n.11.101/2005) e extinção da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação (logo é concursal), e que a homologação do plano de recuperação implicou novação dos créditos anteriores, tornando inexigível a execução individual, a qual deve ser extinta; por consequência, aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à credora que ajuizou a execução após o processamento da recuperação judicial a condenação em honorários advocatícios de 10% do valor exequendo.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • declarar extinta a execução do crédito concursal novado
  • fixar honorários advocatícios em desfavor de CARVALHO HOSKEN no percentual de 10% do valor exequendo