AREsp 2572606 - ACORDAO

AREsp 2572606 - ACORDAO

A amortização automática por débito em conta corrente, no caso de alienação fiduciária de bens móveis, não constitui exercício regular de direito após o pedido de recuperação judicial; o credor fiduciário deve optar entre excussão judicial para levantamento do bem (exercendo a extraconcursalidade) ou habilitar o crédito remanescente como quirografário no plano de recuperação, sendo vedada a autotutela que desequilibre a par conditio creditorum; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado/recorrido: MOVEMAX - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária De Bens Móveis, Créditos Extraconcursais, Amortização Automática Por Débito Em Conta, Stay Period, Par Conditio Creditorum, Autotutela
Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária De Bens Móveis Créditos Extraconcursais Amortização Automática Por Débito Em Conta Stay Period Par Conditio Creditorum Autotutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

MOVEMAX - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos §§ 2º e 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05
  2. 2 possibilidade de amortização automática de créditos extraconcursais por débito em conta após pedido recuperacional
  3. 3 aplicabilidade do princípio da relevância do interesse do credor

Ratio Decidendi

A amortização automática por débito em conta corrente, no caso de alienação fiduciária de bens móveis, não constitui exercício regular de direito após o pedido de recuperação judicial; o credor fiduciário deve optar entre excussão judicial para levantamento do bem (exercendo a extraconcursalidade) ou habilitar o crédito remanescente como quirografário no plano de recuperação, sendo vedada a autotutela que desequilibre a par conditio creditorum; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial