AREsp 2733822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual se classificam como créditos extraconcursais, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Classificação De Créditos (extraconcursal/concursal), Reformatio in Pejus, Súmula 83
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Classificação De Créditos (extraconcursal/concursal) Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa recuperanda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais ou concursais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido suscetível de correção por recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à abrangência do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual se classificam como créditos extraconcursais, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ; não se configurou omissão no acórdão recorrido e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Intimem-se.