AREsp 2742729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, não houve omissão; a União não comprovou prejuízo decorrente da alegada falha de intimação, sendo que a intimação eletrônica só se tornou obrigatória após a Lei n. 14.112/2020 e não há prova de cadastro da Fazenda no Tribunal; além disso, a recuperação judicial foi deferida em 2018, antes da exigência de certidões negativas, e as recuperandas demonstraram medidas de regularização fiscal, de modo que não se evidenciou prejuízo à União.

Parties
Agravante: União Federal; Recorridas: Grupo Arteb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Intimação Da Fazenda Pública, Exigência De Certidões Negativas, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Demonstração De Prejuízo, Cadastro Para Intimação Eletrônica
Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Intimação Da Fazenda Pública Exigência De Certidões Negativas Nulidade Processual Por Falta De Intimação Demonstração De Prejuízo +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Grupo Arteb

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade por falta de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas para deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, não houve omissão; a União não comprovou prejuízo decorrente da alegada falha de intimação, sendo que a intimação eletrônica só se tornou obrigatória após a Lei n. 14.112/2020 e não há prova de cadastro da Fazenda no Tribunal; além disso, a recuperação judicial foi deferida em 2018, antes da exigência de certidões negativas, e as recuperandas demonstraram medidas de regularização fiscal, de modo que não se evidenciou prejuízo à União.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.