AREsp 2952821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, o recurso...

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Parties
Agravante: KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf

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Parties

KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 data de exigibilidade dos honorários advocatícios na recuperação judicial (sentença vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento, sendo também inaplicável a majoração de honorários recursais nas hipóteses em que o recurso foi não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.