CC 215939 - DECISAO

CC 215939 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, não se admite o prosseguimento de execução contra a suscitante sem a supervisão do juízo recuperacional, mesmo que tenha expirado o prazo de stay period; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi deferida a liminar para suspender o prosseguimento da Reclamação Trabalhista e determinar atuação provisória do juízo empresarial designado.

Parties
Suscitante: Cirúrgica Rio de Janeiro Ltda.; Suscitado: Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar (tutela Cautelar)
Outcome
Liminar deferida para suspender o prosseguimento da execução determinada pelo Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em face da suscitante.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Medidas Constritivas, Concursalidade De Créditos, Essentialidade De Bens
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Parties

Cirúrgica Rio de Janeiro Ltda.

Suscitante

Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar (tutela Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista poderia prosseguir com execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve ser consultado sobre a concursalidade dos créditos e a essencialidade dos bens antes de medidas constritivas
  3. 3 Se presentes fumus boni iuris e periculum in mora justificam a suspensão liminar das medidas constritivas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, não se admite o prosseguimento de execução contra a suscitante sem a supervisão do juízo recuperacional, mesmo que tenha expirado o prazo de stay period; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi deferida a liminar para suspender o prosseguimento da Reclamação Trabalhista e determinar atuação provisória do juízo empresarial designado.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender o prosseguimento da execução determinada pelo Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em face da suscitante.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão do julgado do Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que determinou o prosseguimento da Reclamação Trabalhista n. 0100742-32.2023.5.01.0080
  • Designar o Juízo de Direito da 4ª Vara de Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes que por ventura venham a surgir