REsp 2109630 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO, SENTENÇA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele crédito (REsp 2.194.245/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJEN de 10/4/2025). 2. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dela decorrente será concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 3. No caso, o Tribunal a quo julgou em dissonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDREA DE OLIVEIRA CARVALHO e OUTROS contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 231-233, e-STJ)), que deu provimento ao recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "O crédito originário de título judicial somente se materializa e se torna exigível com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra. No presente caso, o crédito proveniente de sentença transitada em julgado posteriormente à decisão homologatória possui natureza extraconcursal, razão pela qual não se submete aos atos executórios do juízo universal, tampouco tem seu cumprimento suspenso" (fl. 242, e-STJ). Defende, ainda, que, "considerando a natureza extraconcursal dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, faz-se necessária a reforma da decisão monocrática para restabelecer a r. decisão monocrática, que corretamente considerou o trânsito em julgado da decisão condenatória como marco do fato gerador" (fl. 247, e-STJ). Impugnação às fls. 256-267. É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO, SENTENÇA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele crédito (REsp 2.194.245/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJEN de 10/4/2025). 2. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dela decorrente será concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 3. No caso, o Tribunal a quo julgou em dissonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Observa-se que os argumentos trazidos mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Cinge-se a controvérsia ao momento em que se decide a natureza (extra)concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, a parte agravante se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que deu provimento ao recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sentença fora proferida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, como se observa no trecho abaixo transcrito: "A irresignação comporta provimento. Com efeito, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, determinou que os honorários sucumbenciais, apesar da sentença ter sido proferida antes do deferimento da recuperação judicial, teve a decisão transitada em julgado após a aprovação, possuindo natureza extraconcursal. A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual: "A questão posta em julgamento exige que se decida, apenas, se, no caso em julgamento, o crédito de honorários sucumbenciais tem natureza concursal ou extraconcursal, como defende a parte agravada. No ponto, vale recordar que os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial e os extraconcursais são os constituídos posteriormente a essa data. Diante dos inúmeros processos que versam sobre questões análogas, o STJ afetou o tema para a fixação de tese. A questão submetida a julgamento foi resumida nos seguintes termos: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece." Ao apreciar a questão a Corte fixou a seguinte tese: (..) Portanto, é a ocorrência do fato gerador que define se determinando crédito é concursal ou extraconcursal. Se o fato gerador ocorreu após o requerimento da recuperação judicial, o crédito é extraconcursal. Estabelecida essa premissa, tem-se que, em relação aos honorários sucumbenciais, o fato gerador só ocorre com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Isso porque, é com o trânsito em julgado que surge, de fato, o título executivo judicial, com todas as suas características: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em julgamento, a sentença foi proferida antes do requerimento da recuperação judicial, mas o seu trânsito em julgado ocorreu em data posterior. Assim conclui-se que, no caso em julgamento, o crédito dos honorários sucumbenciais tem natureza extraconcursal, o que, por consequência, impõe a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional." (AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) Na hipótese, trata-se de crédito concursal, uma vez que, conforme assentado pelo acórdão estadual, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, estando a decisão em confronto com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento. (..) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se."(grifou-se) Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dela decorrente será concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: "EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO, SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. 3. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, consignou categoricamente que a sentença, na qual se fixaram os honorários, foi proferida após o deferimento da recuperação judicial, o que justifica a classificação do crédito como extraconcursal. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.144.760/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025) "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 2.030.302/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido." (AREsp n. 2.725.030/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que o correu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. 2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença condenatória teria sido proferida antes do processamento da recuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor ajuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve se sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão pacificada pela Segunda Seção. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 2.194.245/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025) No caso, conforme acima transcrito, a Corte de origem consignou categoricamente que "a sentença foi proferida antes do requerimento da recuperação judicial", todavia, não decidiu com o costumeiro acerto, ao entender que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais desta sentença anterior à recuperação seria extraconcursal em virtude de o trânsito em julgado ter ocorrido após o pedido recuperacional. Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realmente, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, a qual é no sentido de que o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da decisão judicial que fixa aquela verba, e não o seu trânsito em julgado. Assim, era mesmo de rigor o provimento do recurso especial interposto pela parte ora agravada. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.