AREsp 2458456 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou qual violação de dispositivo federal teria ocorrido; questões apontadas exigiriam reexame de matéria fática ou contratual, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ); embargos de declaração acolhidos no primeiro grau já corrigiram cláusulas apontadas (novação e convolação em falência), removendo interesse recursal; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válida por ausência de similitude fática e cotejo analítico, tornando inviável o exame do suposto divergente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda/agravada: EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Administrador Judicial: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Dívidas, Par Conditio Creditorum, Alienação De Ativos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda/agravada

R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 (novação e extensão a coobrigados)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa por deságio de 80% (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou qual violação de dispositivo federal teria ocorrido; questões apontadas exigiriam reexame de matéria fática ou contratual, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ); embargos de declaração acolhidos no primeiro grau já corrigiram cláusulas apontadas (novação e convolação em falência), removendo interesse recursal; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válida por ausência de similitude fática e cotejo analítico, tornando inviável o exame do suposto divergente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.