AREsp 2458456 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria trazida pela agravante quanto à suspensão de garantias e novação das dívidas está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.349-SP; Súmula 581) e, portanto, subsiste o óbice da Súmula 83; quanto aos artigos do Código Civil não há prequestionamento nos autos, atraindo a Súmula 211-STJ; e quanto ao art. 73, IV, não foi demonstrado de forma direta e particularizada o violamento apontado, havendo deficiência de fundamentação, aplicando-se analogicamente a Súmula 284-STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Dívidas, Garantias Fidejussórias, Convolação Em Falência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47, 49, §2º, 50, 58, 59, 73, IV)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 104, 122, 123, 166, 171, 187)
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 211, 284, 581)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria trazida pela agravante quanto à suspensão de garantias e novação das dívidas está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.349-SP; Súmula 581) e, portanto, subsiste o óbice da Súmula 83; quanto aos artigos do Código Civil não há prequestionamento nos autos, atraindo a Súmula 211-STJ; e quanto ao art. 73, IV, não foi demonstrado de forma direta e particularizada o violamento apontado, havendo deficiência de fundamentação, aplicando-se analogicamente a Súmula 284-STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.