AREsp 2479165 - DECISAO

AREsp 2479165 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR examinou clara e objetivamente as questões centrais (renúncia à garantia fiduciária e prosseguimento da execução contra coobrigados), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ficou demonstrada renúncia expressa ou tácita à garantia...

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Parties
Agravante: VILELA & MACHADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JAIR MACHADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Renúncia Tácita Vs Expressa, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Renúncia Tácita Vs Expressa Súmulas Do STJ

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JAIR MACHADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGRAVADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a renúncia à garantia fiduciária pode ser presumida ou deve ser expressa
  3. 3 se a atuação do credor (pedido de penhora de outros bens) configura renúncia tácita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR examinou clara e objetivamente as questões centrais (renúncia à garantia fiduciária e prosseguimento da execução contra coobrigados), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ficou demonstrada renúncia expressa ou tácita à garantia fiduciária, razão pela qual se aplica o entendimento de que tal renúncia deve ser expressa, e seria necessário reexaminar fatos e provas para inverter o entendimento, providência vedada em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.