REsp 2019203 - DECISAO

REsp 2019203 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme a alteração legislativa da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, as execuções fiscais, inclusive quanto a créditos não tributários inscritos em dívida ativa (como multas administrativas do Procon), não são...

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Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Procon do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Dívida Ativa Multas Administrativas +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procon do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se créditos públicos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa submetem-se ao plano de recuperação judicial
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de constrição de bens em face de empresa em recuperação judicial e substituição dos atos de constrição pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme a alteração legislativa da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, as execuções fiscais, inclusive quanto a créditos não tributários inscritos em dívida ativa (como multas administrativas do Procon), não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, devendo o processo executivo prosseguir e cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se necessário, determinar a substituição das constrições para preservar o plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.