AREsp 2822881 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; assim incide a Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, e qualquer tentativa de modificar as conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 50 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Dívidas Condominiais, Execução De Cotas Condominiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Dívidas Condominiais Execução De Cotas Condominiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 50 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de cotas condominiais são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; assim incide a Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, e qualquer tentativa de modificar as conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas